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JURÍDICO
Tratando-se de um processo administrativo, o licenciamento ambiental está definido por normas e leis específicas. Assim, as atividades e/ou empreendimentos em desconformidade com a legislação vigente estão sujeitos a punições que podem variar desde multas até a interdição ou embargo do empreendimento e da atividade.
RECURSO DE PENALIDADES
Com base na legislação ambiental vigente e nas características específicas de cada empreendimento, recorremos de multas e ou penalidades de caráter ambiental aplicadas pelo órgão fiscalizador.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Consultoria jurídica de caráter ambiental, visando esclarecer e sanar dúvidas sobre o meio administrativo, burocrático e jurídico dos processos ambientais.
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